Dispõe sobre as restrições ao uso de produtos fumígenos no município de São José
Escopo:
Municipal / Brasil
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59 Atos Normativos
Proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, e dá outras providências
Escopo:
Municipal / Brasil
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Proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não de tabaco, na forma que especifica e cria ambientes de uso coletivo livres de produtos fumígenos
Escopo:
Municipal / Brasil
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Se habilitarán, para los pacientes psiquiátricos y de hogares de ancianos que fumen, espacios al aire libre colindante con las dependencias donde estén recluidos, adecuadamente señalizados y con depósitos colectores para no contaminar el medio ambiente
Orgão emissor: Ministério da Saúde
Escopo:
Federal / Cuba
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Ley especial para el control del tabaco
Orgão emissor: Congresso Nacional
Escopo:
Federal / Honduras
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Se prohíbe fumar cigarrillos y otros derivados del tabaco en las instalaciones de los planteles educativos, tanto oficiales como privados
Escopo:
Federal / Venezuela
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Por la cual se modifica el estatuto tributario de los impuestos administrados por la direccion de impuestos y aduanas nacionales
Fonte:
Orgão emissor: Congresso Nacional
Escopo:
Federal / Colômbia
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Por el cual se objeta totalmente el Proyecto de Ley n° 4255/10, "que previene y controla el tabaquismo".
Orgão emissor: Poder Executivo
Escopo:
National / Paraguai
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Dispõe sobre a proibição do consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou qualquer produto fumigeno, derivado ou não do tabaco na forma que especifica, e cria ambientes de uso coletivo, livres de produtos fumigenos, no municipio de lages, e dá outras providências
Escopo:
Municipal / Brasil
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