Proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, e dá outras providências
Escopo:
Municipal / Brasil
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Proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não de tabaco, na forma que especifica e cria ambientes de uso coletivo livres de produtos fumígenos
Escopo:
Municipal / Brasil
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Se habilitarán, para los pacientes psiquiátricos y de hogares de ancianos que fumen, espacios al aire libre colindante con las dependencias donde estén recluidos, adecuadamente señalizados y con depósitos colectores para no contaminar el medio ambiente
Orgão emissor: Ministério da Saúde
Escopo:
Federal / Cuba
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Se prohíbe fumar cigarrillos y otros derivados del tabaco en las instalaciones de los planteles educativos, tanto oficiales como privados
Escopo:
Federal / Venezuela
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Ambientes libres de humo de tabaco
Orgão emissor:
Escopo:
Municipal - Bahía Blanca / Argentina
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Ampliase Ia prohibición de fumar en las terminales de buses y aeropuertos, asi corno en centros de trabajo
Orgão emissor:
Escopo:
Federal / Bolivia
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Recomendar no fumar cigarrillos en los centros de trabajo con ambientes cerrados, es decir que no esten al aire libre.
Orgão emissor: Ministerio de Saúde Pública
Escopo:
Federal / Bolivia
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Reglamentacion de la Ley del Medio Ambiente
Escopo:
Federal / Bolivia
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Reglamento dobre el uso de tabaco del Codigo de Salud
Escopo:
Federal / Bolivia
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Dispõe sobre a proibição do consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou qualquer produto fumigeno, derivado ou não do tabaco na forma que especifica, e cria ambientes de uso coletivo, livres de produtos fumigenos, no municipio de lages, e dá outras providências
Escopo:
Municipal / Brasil
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