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    O repositório da legislação sobre fatores de risco põe à disposição dos Estados Membros informações jurídicas organizadas, sistematizadas e atualizadas sobre os principais fatores de risco para as doenças não transmissíveis (DNT). Este sistema de informações, componente integrante da iniciativa REGULA da OPAS, resultou de uma ampla pesquisa multidisciplinar, que dedicou atenta consideração à legislação e regulamentação disponíveis em fontes públicas dos 19 países da América Latina, recopiladas pela OPAS. (Leia mais)

    156 Atos Normativos

    Acuerdo mediante el cual se emiten los lineamientos por los que se establecen leyendas precautorias que deberán figurar en las cajetillas, empaques y envases en que se expendan o suministren cigarros

    Acuerdo mediante el cual se emiten los lineamientos por los que se establecen leyendas precautorias que deberán figurar en las cajetillas, empaques y envases en que se expendan o suministren cigarros
    Fonte:
    Data de publicação: 07/12/2004
    Orgão emissor: Secretaria da Saúde
    Escopo: Federal / México
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    Texto em Espanhol   

    Acuerdo por el que se establecen los lineamientos de aplicación e interpretación administrativa de los artículos 277, 308 bis, y 309 bis de la Ley General de Salud

    Acuerdo por el que se establecen los lineamientos de aplicación e interpretación administrativa de los artículos 277, 308 bis, y 309 bis de la Ley General de Salud
    Fonte:
    Data de publicação: 28/07/2004
    Orgão emissor: Ministério da Saúde
    Escopo: Federal / México
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    Texto em Espanhol   

    Resolução Ministerial Nº 707-2000-ED - 21 de Novembro de 2000

    Prohíben ingreso, venta y/o consumo de bebidas alcohólicas y de productos elaborados con tabaco en centros educativos durante jornada académica
    Fonte:
    Data de publicação: 22/11/2000
    Orgão emissor: Poder Legislativo Federal
    Escopo: National / Perú
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    Texto em Espanhol