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    O repositório da legislação sobre fatores de risco põe à disposição dos Estados Membros informações jurídicas organizadas, sistematizadas e atualizadas sobre os principais fatores de risco para as doenças não transmissíveis (DNT). Este sistema de informações, componente integrante da iniciativa REGULA da OPAS, resultou de uma ampla pesquisa multidisciplinar, que dedicou atenta consideração à legislação e regulamentação disponíveis em fontes públicas dos 19 países da América Latina, recopiladas pela OPAS. (Leia mais)

    171 Atos Normativos

    Lei Nº 18083 - 19 de Dezembro de 2006

    Sistema Tributario
    Fonte:
    Data de publicação: 18/01/2007
    Orgão emissor: Poder Executivo
    Escopo: Federal / Uruguai
    Revoga Lei 17651, de 04 de Junho de 2003  (artículo 6)
    Revoga Lei 17651, de 04 de Junho de 2003  (artículo 7)
    Revoga Lei 17503, de 30 de Maio de 2002  (inciso segundo del artículo 15)
    Revoga Lei 16870, de 25 de Setembro de 1997 
    Revoga Lei 16978, de 02 de Julho de 1998 
    Revoga Lei 17296, de 21 de Feveiro de 2001  (artículos 590 a 601)
    Revoga Lei 16060, de 04 de Setembro de 1989  (artículo 224)
    Revoga Lei 17556, de 18 de Setembro de 2002  (artículo 90)
    Revoga Lei 17687, de 30 de Julho de 2003  (artículo 8)
    Revoga Lei 17558, de 25 de Setembro de 2002 
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    Resolução Nº 474 - 22 de Outubro de 2004

    Establece los lineamientos de control que deben cumplir las empresas procesadoras o comercializadoras de cigarrillos y demás productos derivados del tabaco, ya sean producidos en el territorio nacional o importados.
    Fonte: Gazeta Oficial
    Data de publicação: 26/10/2004
    Orgão emissor:
    Escopo: National / Venezuela
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    Texto em Espanhol   

    Lei Nº 19925 - 19 de Dezembro de 2003

    Ley sobre expendio y consumo de bebidas alcoholicas
    Data de publicação: 19/01/2004
    Orgão emissor: Ministério do Interior
    Escopo: National / Chile
    Revoga Lei 17105 (Libro II)
    Altera Lei 18455, de 31 de Outubro de 1985  (inciso primero del artículo 34)
    Altera Lei 18290, de 23 de Janeiro de 1984  (el numeral 1 del inciso primero del artículo 15)
    Altera Lei 18290, de 23 de Janeiro de 1984  (artículo 115)
    Altera Lei 18290, de 23 de Janeiro de 1984  (inciso segundo del artículo 189)
    Inclui Lei 18290, de 23 de Janeiro de 1984  (incisos tercero, cuarto, quinto y sexto al artículo 189)
    Altera Lei 18290, de 23 de Janeiro de 1984  (artículo 190)
    Altera Lei 18290, de 23 de Janeiro de 1984  (inciso primero del artículo 196 B)
    Inclui Lei 18290, de 23 de Janeiro de 1984  (artículos 196 E, 196 F y 196 G)
    Exclui Lei 18290, de 23 de Janeiro de 1984  (el 1 del artículo 197)
    Inclui Lei 18290, de 23 de Janeiro de 1984  (el numeral 14 al artículo 199)
    Altera Lei 18290, de 23 de Janeiro de 1984  (letra a) del inciso primero del artículo 208)
    Altera Lei 18290, de 23 de Janeiro de 1984  (inciso primero del artículo 211)
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