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    O repositório da legislação sobre fatores de risco põe à disposição dos Estados Membros informações jurídicas organizadas, sistematizadas e atualizadas sobre os principais fatores de risco para as doenças não transmissíveis (DNT). Este sistema de informações, componente integrante da iniciativa REGULA da OPAS, resultou de uma ampla pesquisa multidisciplinar, que dedicou atenta consideração à legislação e regulamentação disponíveis em fontes públicas dos 19 países da América Latina, recopiladas pela OPAS. (Leia mais)

    110 Atos Normativos

    Lei Nº 8655 - 07 de Julho de 2008

    Aprobación del convenio Marco de la Organización Mundial de la Salud (OMS) para el control del tabaco
    Fonte:
    Data de publicação: 14/08/2008
    Orgão emissor:
    Escopo: Federal / Costa Rica
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    Decreto por el que se expide la Ley General para el Control del Tabaco

    Decreto por el que se expide la Ley General para el Control del Tabaco; y deroga y reforma diversas disposiciones de la Ley General de Salud
    Fonte:
    Data de publicação: 30/05/2008
    Orgão emissor: Secretaria da Saúde
    Escopo: Federal / México
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    Lei Nº 18256 - 06 de Março de 2008

    Control del tabaquismo
    Fonte:
    Data de publicação: 10/03/2008
    Orgão emissor:
    Escopo: National / Uruguai
    Revoga Lei 17714, de 28 de Novembro de 2003 
    Revoga Decreto Lei 15656, de 25 de Outubro de 1984 
    Revoga Decreto Lei 15361, de 24 de Dezembro de 1982 
    (artículo 7º) Foi alterada por Lei 19244, de 08 de Julho de 2014 
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    Decreto Nº 95 - 21 de Junho de 2006

    Establece advertencia para envases y acciones publicitarias de productos hechos con tabaco
    Fonte:
    Data de publicação: 14/08/2006
    Orgão emissor: Poder Executivo
    Escopo: Federal / Chile
    Revoga Decreto Supremo 106
    Revoga Decreto Supremo 156
    Revoga Decreto Supremo 164
    Revoga Decreto Supremo 292
    Revoga Decreto Supremo 626
    Revoga Decreto Supremo 97
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    Lei Nº 28705 - 05 de Abril de 2006

    Ley general rara la prevencion y control de los riesgos del consumo del tabaco
    Fonte:
    Data de publicação: 06/04/2006
    Orgão emissor: Poder Legislativo
    Escopo: National / Perú
    Revoga Lei 25357
    Revoga Lei 26739
    Revoga Lei 26849
    Revoga Lei 26957
    (artículos 3, 4, 7 y 11) Foi alterada por Lei 29517, de 31 de Março de 2010 
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    Resolução Nº 471 - 23 de Maio de 2008

    Aprobar el reglamento del Decreto Ejecutivo n° 17 de 11 de marzo de 2005, "por el cual se dictan medidas para la prevencion y reduccion del consumo y exposicion al humo de los productos del tabaco, por sus efectos nocivos a la salud de la poblacion.
    Fonte:
    Data de publicação: 26/05/2005
    Orgão emissor:
    Escopo: Federal / Panamá
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    Acuerdo mediante el cual se emiten los lineamientos por los que se establecen leyendas precautorias que deberán figurar en las cajetillas, empaques y envases en que se expendan o suministren cigarros

    Acuerdo mediante el cual se emiten los lineamientos por los que se establecen leyendas precautorias que deberán figurar en las cajetillas, empaques y envases en que se expendan o suministren cigarros
    Fonte:
    Data de publicação: 07/12/2004
    Orgão emissor: Secretaria da Saúde
    Escopo: Federal / México
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