O repositório da legislação sobre fatores de risco põe à disposição dos Estados Membros informações jurídicas organizadas, sistematizadas e atualizadas sobre os principais fatores de risco para as doenças não transmissíveis (DNT). Este sistema de informações, componente integrante da iniciativa REGULA da OPAS, resultou de uma ampla pesquisa multidisciplinar, que dedicou atenta consideração à legislação e regulamentação disponíveis em fontes públicas dos 19 países da América Latina, recopiladas pela OPAS. (Leia mais)

80 Atos Normativos

Aprobar el reglamento del Decreto Ejecutivo n° 17 de 11 de marzo de 2005, "por el cual se dictan medidas para la prevencion y reduccion del consumo y exposicion al humo de los productos del tabaco, por sus efectos nocivos a la salud de la poblacion.
Fonte:
Data de publicação: 26/05/2005
Orgão emissor:
Escopo: Federal / Panamá
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Acuerdo por el que se establecen los lineamientos de aplicación e interpretación administrativa de los artículos 277, 308 bis, y 309 bis de la Ley General de Salud
Fonte:
Data de publicação: 28/07/2004
Orgão emissor: Ministério da Saúde
Escopo: Federal / México
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Aprobar las siete (7) imágenes y frases de advertencias sanitarias para su impresión en las cajetillas de cigarrilles, cajas de cigarros, cajas de puros o bolsas de tabaco para pipas, de acuerdo al anexo adjunto que forma parte integrante e indisoluble de la presente Resolución, en el espacio de cincuenta por ciente (50%) parte inferior de ambas caras (anterior y posterior) principales expuestas, a ser curnplidas obligatoriamente por los Fabricantes e importadores de productos de tabaco en el territorio dei Estado Plurinacional de Bolivia.
Orgão emissor: Ministério da Saúde
Escopo: Federal / Bolivia
(artículo 3) Foi alterada por Lei 51, de 18 de Janeiro de 2012 
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