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    O repositório da legislação sobre fatores de risco põe à disposição dos Estados Membros informações jurídicas organizadas, sistematizadas e atualizadas sobre os principais fatores de risco para as doenças não transmissíveis (DNT). Este sistema de informações, componente integrante da iniciativa REGULA da OPAS, resultou de uma ampla pesquisa multidisciplinar, que dedicou atenta consideração à legislação e regulamentação disponíveis em fontes públicas dos 19 países da América Latina, recopiladas pela OPAS. (Leia mais)

    45 Atos Normativos

    Decreto Nº 90-97

    Codigo de Salud
    Fonte:
    Data de publicação: 07/11/2000
    Orgão emissor: Poder Legislativo
    Escopo: National / Guatemala
    (artículos 49, 51, 126, 224 e 229) Foi alterada por Decreto 50-2000, de 01 de Agosto de 2000 
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    Reglamento de Control Sanitario de Productos y Servicios

    Reglamento de Control Sanitario de Productos y Servic
    Fonte:
    Data de publicação: 09/08/1999
    Orgão emissor: Poder Executivo
    Escopo: National / México
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    Lei Nº 24674 - 17 de Julho de 1996

    Modifícase la Ley de Impuestos Internos, texto ordenado en 1979 y sus modificaciones. Disposiciones Generales. Tabaco. Bebidas alcohólicas. Cervezas. Bebidas analcohólicas, jarabes, extractos y concentrados.
    Data de publicação: 13/08/1996
    Orgão emissor: Poder Legislativo Federal
    Escopo: National / Argentina
    (primer párrafo del artículo 15) Foi alterada por Lei 26467, de 17 de Dezembro de 2008 
    (artículo 16) Foi alterada por Lei 26467, de 17 de Dezembro de 2008 
    (artículo 21) Foi alterada por Lei 26467, de 17 de Dezembro de 2008 
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    Portaria Nº 713 - 17 de Abril de 2012

    Torna pública a Resolução nº 1, de 15 de dezembro de 2011, que estabelece as Diretrizes Éticas aplicáveis aos membros da Comissão Nacional para Implementação da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco e de seus Protocolos (CONICQ), na forma do anexo.
    Fonte:
    Orgão emissor: Ministério da Saúde
    Escopo: Federal / Brasil
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    Decreto Supremo Nº 29376 - 12 de Dezembro de 2007

    El presente Decreto Supremo tiene por objeto reglamentar la Ley N° 3029 del 22 de abril de 2005 "CONVENIO MARCO PARA EL CONTROL DEL TABACO", para controlar y reducir el consumo de todos los productos de tabaco y la exposición al humo de tabaco, en cualquiera de sus formas, a fin de prevenir de conformidad con los principios de la salud pública, la incidencia de las enfermedades, la discapacidad prematura y la mortalidad, atribuidas al consumo del tabaco y a la exposición al humo del tabaco.
    Orgão emissor: Poder Executivo
    Escopo: National / Bolivia
    Revoga Decreto Supremo 13886, de 15 de Março de 1982 
    Revoga Decreto Supremo 27053, de 26 de Maio de 2003 
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