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    O repositório da legislação sobre fatores de risco põe à disposição dos Estados Membros informações jurídicas organizadas, sistematizadas e atualizadas sobre os principais fatores de risco para as doenças não transmissíveis (DNT). Este sistema de informações, componente integrante da iniciativa REGULA da OPAS, resultou de uma ampla pesquisa multidisciplinar, que dedicou atenta consideração à legislação e regulamentação disponíveis em fontes públicas dos 19 países da América Latina, recopiladas pela OPAS. (Leia mais)

    41 Atos Normativos

    Resolução Nº 237 - 11 de Maio de 2010

    Establece la inscripción obligatoria de las personas físicas y/o jurídicas que se dedican a la elaboración, importación y exportación de tabaco, de otras materias primas para la elaboracion de productos de tabaco, y de productos de tabaco
    Orgão emissor:
    Escopo: National / Paraguai
    Torna sem efeito Resolução 633, de 02 de Setembro de 2009 
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    Decreto Nº 61-77 - 23 de Dezembro de 1977

    Ley de tabacos y sus productos
    Orgão emissor: Poder Legislativo
    Escopo: National / Guatemala
    Revoga Decreto 399
    (artículos 22, 27 y 30) Foi alterada por Decreto 65, de 10 de Outubro de 1979 
    (segundo párrafo del artículo 27) Foi alterada por Decreto 4-2012, de 26 de Janeiro de 2012 
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    Codificação Nº 26 - 21 de Outubro de 2004

    Codificación de la Ley de Régimen Tributario Interno
    Orgão emissor: Congresso Nacional
    Escopo: Federal / Equador
    Revoga Decreto 1283, de 08 de Setembro de 1971 
    Revoga Decreto Supremo 1414 (artículos 21 y 24 )
    Revoga Decreto Supremo 1248 (artículo 3 )
    Revoga Decreto Supremo 989 (literales a, b y c del artículo 3 )
    Revoga Decreto Supremo 2150 (artículo 1)
    Revoga Decreto Lei 26 (numerales 7 y 10 del artículo 9)
    Revoga Decreto Supremo 921 (artículo 18 )
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