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    O repositório da legislação sobre fatores de risco põe à disposição dos Estados Membros informações jurídicas organizadas, sistematizadas e atualizadas sobre os principais fatores de risco para as doenças não transmissíveis (DNT). Este sistema de informações, componente integrante da iniciativa REGULA da OPAS, resultou de uma ampla pesquisa multidisciplinar, que dedicou atenta consideração à legislação e regulamentação disponíveis em fontes públicas dos 19 países da América Latina, recopiladas pela OPAS. (Leia mais)

    171 Atos Normativos

    Lei Nº 727 - 29 de Junho de 2010

    Ley para el control del tabaco
    Fonte:
    Data de publicação: 10/08/2010
    Orgão emissor: Poder Executivo
    Revoga Lei 224
    Revoga Decreto 26-96
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    Lei Nº 1393 - 12 de Julho de 2010

    por la cual se definen rentas de destinación específica para la salud, se adoptan medidas para promover actividades generadoras de recursos para la salud, para evitar la evasión y la elusión de aportes a la salud, se redireccionan recursos al interior del sistema de salud y se dictan otras disposiciones
    Fonte:
    Data de publicação: 12/07/2010
    Orgão emissor: Poder Legislativo
    Escopo: National / Colômbia
    Altera Lei 788 (parágrafo 1 del artículo 50)
    Altera Lei 223, de 20 de Dezembro de 1995  (artículo 211)
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    Lei Nº 29517 - 31 de Março de 2010

    Ley que modifica la Ley núm. 28705, ley . general para la prevención y control de los riesgos del consumo del tabaco, para adecuarse al convenio marco de la Organización Mundial de la Salud (oms) para el control del tabaco
    Fonte:
    Data de publicação: 02/04/2010
    Orgão emissor: Poder Legislativo
    Escopo: National / Perú
    Altera Lei 28705, de 05 de Abril de 2006  (artículos 3, 4, 7 y 11)
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