O repositório da legislação sobre fatores de risco põe à disposição dos Estados Membros informações jurídicas organizadas, sistematizadas e atualizadas sobre os principais fatores de risco para as doenças não transmissíveis (DNT). Este sistema de informações, componente integrante da iniciativa REGULA da OPAS, resultou de uma ampla pesquisa multidisciplinar, que dedicou atenta consideração à legislação e regulamentação disponíveis em fontes públicas dos 19 países da América Latina, recopiladas pela OPAS. (Leia mais)

60 Atos Normativos

Lei Nº 456/08 - 20 de Novembro de 2008

Proíbe o fumo em recintos coletivos no Município de Cornélio Procópio

Escopo: Municipal / Brasil

Produtos do Tabaco, Consumo de Produtos Derivados do Tabaco, Redução do Consumo de Tabaco, Áreas para Fumantes

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Lei Nº 33760 - 30 de Março de 2007

Reforma Reglamento a la Ley Reguladora del Fumado

Orgão emissor: Poder Executivo

Escopo: Federal / Costa Rica

Inclui Decreto Executivo 25462-S, de 29 de Agosto de 1996 (inciso d) del artículo 7)

Produtos do Tabaco, Comercialização de Produtos Derivados do Tabaco, Publicidade de Produtos Derivados do Tabaco, Redução do Consumo de Tabaco, Áreas para Fumantes

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Lei Nº 39 - 20 de Feveiro de 2013

Smoking bans in public spaces, working spaces and public transportation

Produtos do Tabaco, Publicidade de Produtos Derivados do Tabaco, Redução do Consumo de Tabaco, Áreas para Fumantes

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Tobacco Control Act 2009

To prevent tobacco use by children; regulate tobacco use by individuals; enhance public awareness of the hazards of tobacco use and ensure that individuals are provided with information to make more fully informed decisions about using tobacco; protect individuals from exposure to tobacco smoke; prohibit and restrict promotional practices; prevent smuggling of tobacco; provide for regulation of tobacco products to mitigate against the harmful effects of tobacco; and provide for other related matters.

Orgão emissor: Poder Executivo

Escopo: Federal / Trindade e Tobago

Produtos do Tabaco, Embalagem de Produtos Derivados do Tabaco, Publicidade de Produtos Derivados do Tabaco, Controle da Publicidade de Produtos, Redução do Consumo de Tabaco, Áreas para Fumantes

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Declaração Nº 1045 - 21 de Abril de 2005

Policy for the establishment of a smoke-free environment in all buildings and vehicles owned, leased or occupied by any Ministry, Department or State Agency

Orgão emissor: Ministério da Saúde

Escopo: Federal / Trindade e Tobago

Produtos do Tabaco, Áreas para Fumantes, Redução do Consumo de Tabaco

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Resolução Ministerial Nº 1303 - 30 de Maio de 2005

Prohibe el consum de cigarrillos y de cualquier otrp producto derivado de tabaco en todos los establecimientos de salud

Orgão emissor: Ministério da Saúde

Escopo: Federal / El Salvador

Produtos do Tabaco, Áreas para Fumantes, Consumo de Produtos Derivados do Tabaco, Redução do Consumo de Tabaco

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Prohibe fumar en los recintos educativos

Resolucion que prohibe fuma en los recintos educativos

Orgão emissor: Congresso Nacional

Escopo: Federal / República Dominicana

Produtos do Tabaco, Áreas para Fumantes, Redução do Consumo de Tabaco

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Resolução Nº 18 - 28 de Maio de 2015

Resolución que declara como lugares libres de humo de tabaco a todos los establecimientos de salud públicos y privados

Orgão emissor: Ministerio de Saúde Pública

Escopo: Federal / República Dominicana

Produtos do Tabaco, Áreas para Fumantes, Redução do Consumo de Tabaco

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Resolução Ministerial Nº 415-2012 - 28 de Maio de 2015

Aprobar la NTS N. 094-MINSA/DIGESA.V.01 Norma Técnica de Salud para Inspecciones de ambientes 100% libre de humo de tabaco, que en documento adjunto forma parte integrante de la presente Resolución.

Orgão emissor: Ministério da Saúde

Uso de Tabaco, Nicotiana, Áreas para Fumantes, Redução do Consumo de Tabaco

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