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    O repositório da legislação sobre fatores de risco põe à disposição dos Estados Membros informações jurídicas organizadas, sistematizadas e atualizadas sobre os principais fatores de risco para as doenças não transmissíveis (DNT). Este sistema de informações, componente integrante da iniciativa REGULA da OPAS, resultou de uma ampla pesquisa multidisciplinar, que dedicou atenta consideração à legislação e regulamentação disponíveis em fontes públicas dos 19 países da América Latina, recopiladas pela OPAS. (Leia mais)

    392 Atos Normativos

    Decreto Nº 61-77 - 23 de Dezembro de 1977

    Ley de tabacos y sus productos
    Orgão emissor: Poder Legislativo
    Escopo: National / Guatemala
    Revoga Decreto 399
    (artículos 22, 27 y 30) Foi alterada por Decreto 65, de 10 de Outubro de 1979 
    (segundo párrafo del artículo 27) Foi alterada por Decreto 4-2012, de 26 de Janeiro de 2012 
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    Ley del impuesto general a las ventas e impuesto selectivo al consumo

    Ley del impuesto general a las ventas e impuesto selectivo al consumo
    Escopo: Federal / Perú
    Revoga Lei 29646 (segundo párrafo del artículo 3)
    Revoga Lei 29646 (artículo 4)
    Revoga Decreto Supremo 055-99-EF (artículo 22-A)
    Revoga Decreto Supremo 055-99-EF (artículo 34-A)
    Revoga Decreto Supremo 055-99-EF (literales C y D del Apéndice V del Texto Único Ordenado)
    Revoga Decreto Supremo 179-2004-EF (artículo 32)
    Revoga Decreto Supremo 179-2004-EF (segundo párrafo del inciso a) del artículo 32-A)
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    Resolução Nº 123 - 05 de Março de 2014

    Establecer los precios a la población en pesos convertibles (CUC), para nuevas producciones de tabaco mecanizado, que son producidas y comercializadas por la Empresa Internacional Cubana de Tabacos S.A., con destino a las cadenas de Tiendas Recaudadoras de Divisas, entidades pertenecientes al sistema del Ministerio de Turismo y otras entidades económicas autorizadas a comercializar productos a la población en dicha moneda
    Orgão emissor:
    Escopo: Federal / Cuba
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    Resolução Nº 504 - 10 de Agosto de 2015

    Establecer los precios a la población en pesos convertibles (CUC), para las producciones de tabaco añejado, producidas y comercializadas por la Empresa Internacional Cubana de Tabacos S.A., con destino a las cadenas de Tiendas Recaudadoras de Divisas, entidades pertenecientes al sistema del Turismo y otras entidades económicas autorizadas a comercializar productos a la población en dicha moneda
    Orgão emissor:
    Escopo: Federal / Cuba
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