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    O repositório da legislação sobre fatores de risco põe à disposição dos Estados Membros informações jurídicas organizadas, sistematizadas e atualizadas sobre os principais fatores de risco para as doenças não transmissíveis (DNT). Este sistema de informações, componente integrante da iniciativa REGULA da OPAS, resultou de uma ampla pesquisa multidisciplinar, que dedicou atenta consideração à legislação e regulamentação disponíveis em fontes públicas dos 19 países da América Latina, recopiladas pela OPAS. (Leia mais)

    17 Atos Normativos

    Reglamento de la Ley General de Salud en Materia de Control Sanitario de Actividades, Establecimientos, Productos y Servicios

    Reglamento de la ley general de salud en materia de control sanitario de actividades, establecimientos, productos y servicios
    Fonte:
    Data de publicação: 18/01/1988
    Orgão emissor: Poder Executivo
    Escopo: National / México
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    Decreto Nº 3192 - 21 de Novembro de 1983

    Por el cual se reglamenta parcialmente el Título V de la Ley 9 de 1979, en lo referente a fabricas de alcohol y bebidas alcohólicas, elaboración, hidratación, envase, distribución, exportación, importación y venta de estos productos y se establecen mecanismos de control en el territorio nacional.
    Fonte:
    Data de publicação: 21/11/1983
    Orgão emissor: Poder Executivo
    Escopo: National / Colômbia
    Foi revogado por Decreto 1686, de 09 de Agosto de 2012 
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    Decreto com Força de Lei Nº 725 - 11 de Dezembro de 1967

    Codigo Sanitario
    Data de publicação: 31/01/1968
    Orgão emissor: Ministerio de Saúde Pública
    Escopo: National / Chile
    Revoga Decreto com Força de Lei 226, de 15 de Maio de 1931 
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    Acordo Nº 06 - 21 de Dezembro de 2005

    Aprobar el reglamento para el control sanitario de productos, servicios y establecimientos de interés sanitario
    Orgão emissor: Poder Executivo
    Escopo: National / Honduras
    Revoga Acordo 0073-93
    Revoga Acordo 2368-92
    Revoga Acordo 0034-93
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