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    O repositório da legislação sobre fatores de risco põe à disposição dos Estados Membros informações jurídicas organizadas, sistematizadas e atualizadas sobre os principais fatores de risco para as doenças não transmissíveis (DNT). Este sistema de informações, componente integrante da iniciativa REGULA da OPAS, resultou de uma ampla pesquisa multidisciplinar, que dedicou atenta consideração à legislação e regulamentação disponíveis em fontes públicas dos 19 países da América Latina, recopiladas pela OPAS. (Leia mais)

    56 Atos Normativos

    Lei Nº 19925 - 19 de Dezembro de 2003

    Ley sobre expendio y consumo de bebidas alcoholicas
    Data de publicação: 19/01/2004
    Orgão emissor: Ministério do Interior
    Escopo: National / Chile
    Revoga Lei 17105 (Libro II)
    Altera Lei 18455, de 31 de Outubro de 1985  (inciso primero del artículo 34)
    Altera Lei 18290, de 23 de Janeiro de 1984  (el numeral 1 del inciso primero del artículo 15)
    Altera Lei 18290, de 23 de Janeiro de 1984  (artículo 115)
    Altera Lei 18290, de 23 de Janeiro de 1984  (inciso segundo del artículo 189)
    Inclui Lei 18290, de 23 de Janeiro de 1984  (incisos tercero, cuarto, quinto y sexto al artículo 189)
    Altera Lei 18290, de 23 de Janeiro de 1984  (artículo 190)
    Altera Lei 18290, de 23 de Janeiro de 1984  (inciso primero del artículo 196 B)
    Inclui Lei 18290, de 23 de Janeiro de 1984  (artículos 196 E, 196 F y 196 G)
    Exclui Lei 18290, de 23 de Janeiro de 1984  (el 1 del artículo 197)
    Inclui Lei 18290, de 23 de Janeiro de 1984  (el numeral 14 al artículo 199)
    Altera Lei 18290, de 23 de Janeiro de 1984  (letra a) del inciso primero del artículo 208)
    Altera Lei 18290, de 23 de Janeiro de 1984  (inciso primero del artículo 211)
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