Ínicio > > Resultado da pesquisa
    O repositório da legislação sobre fatores de risco põe à disposição dos Estados Membros informações jurídicas organizadas, sistematizadas e atualizadas sobre os principais fatores de risco para as doenças não transmissíveis (DNT). Este sistema de informações, componente integrante da iniciativa REGULA da OPAS, resultou de uma ampla pesquisa multidisciplinar, que dedicou atenta consideração à legislação e regulamentação disponíveis em fontes públicas dos 19 países da América Latina, recopiladas pela OPAS. (Leia mais)

    189 Atos Normativos

    Decreto Lei Nº 691

    Normas de la publicidad en defensa del consumidor
    Escopo: National / Perú
    Revoga Decreto Supremo 002-81-OCI/OAJ, de 21 de Abril de 1981 
    Revoga Decreto Supremo 007-85-COMS, de 19 de Julho de 1985 
    Revoga Decreto Supremo 026-90-ICTI/IND, de 11 de Setembro de 1990 
    Revoga Decreto Supremo 036-83-JUS (artículos 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19 y 20)
    Foi revogado por Decreto Lei 1044, de 25 de Junho de 2008 
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    Texto em Espanhol   

    Decreto Supremo Nº 16

    (...) Ley General de Transporte y Tránsito Terrestre, Ley Nº 27181, establece que la acción estatal en materia de transporte y tránsito terrestre se orienta a la satisfacción de las necesidades de los usuarios y al resguardo de sus condiciones de seguridad y salud, así como a la protección del ambiente y la comunidad en su conjunto (...)
    Orgão emissor: Poder Executivo
    Escopo: National / Perú
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    Texto em Espanhol