O repositório da legislação sobre fatores de risco põe à disposição dos Estados Membros informações jurídicas organizadas, sistematizadas e atualizadas sobre os principais fatores de risco para as doenças não transmissíveis (DNT). Este sistema de informações, componente integrante da iniciativa REGULA da OPAS, resultou de uma ampla pesquisa multidisciplinar, que dedicou atenta consideração à legislação e regulamentação disponíveis em fontes públicas dos 19 países da América Latina, recopiladas pela OPAS. (Leia mais)

156 Atos Normativos

Decreto Nº 263/983

Obligatoriedad de la inscripción de las compañías elaboradoras o importadoras ante el MSP, y descripción de los productos que comercializan (tipo, marca, cantidad de unidades por paquete)

Escopo: Federal / Uruguai

Comercialização de Produtos Derivados do Tabaco

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Impuesto Específico Interno (IMESI)

Escopo: Federal / Uruguai

Impostos, Bebidas Alcoólicas, Produtos do Tabaco, Comercialização de Produtos Derivados do Tabaco, Comercialização de Produtos, Importação de Produtos, Exportação de Produtos

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Lei Nº 214 - 20 de Janeiro de 2014

Expide el Reglamento General a Ley Orgânica de Comunicacion

Orgão emissor: Poder Executivo

Escopo: Federal / Equador

Controle da Publicidade de Produtos, Publicidade de Produtos Derivados do Tabaco, Bebidas Alcoólicas, Comercialização de Produtos Derivados do Tabaco, Comercialização de Produtos

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Decreto Nº 710 - 25 de Junho de 2015

Ratificase en todos sus artículos el "Protocolo para la eliminasión del Comercio Ilicito de Productos del Comercio Ilicito de Productos de tabaco"

Orgão emissor: Poder Executivo

Escopo: Federal / Equador

Produtos do Tabaco, Comercialização de Produtos Derivados do Tabaco

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Decreto Supremo Nº 25870 - 11 de Agosto de 2000

Salvo lo dispuesto en convenios internacionales vigentes, la importación, exportación, tránsito aduanero y almacenamiento de mercancías y demás operaciones aduaneras, se sujetarán a las normas de la Ley General de Aduanas, el presente reglamento y demás regulaciones complementarias que emitan las autoridades competentes.

Orgão emissor: Poder Executivo

Escopo: Federal / Bolivia

Produtos do Tabaco, Comercialização de Produtos Derivados do Tabaco, Bebidas Alcoólicas, Comercialização de Produtos, Impostos

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Lei Nº 633 - 29 de Dezembro de 2000

Por la cual se expiden normas en materia tributaria, se dictan disposiciones sobre el tratamiento a los fondos obligatorios para la vivienda de interés social y se introducen normas para fortalecer las finanzas de la Rama Judicial.

Orgão emissor: Poder Executivo

Escopo: Federal / Colômbia

Produtos do Tabaco, Comercialização de Produtos Derivados do Tabaco, Impostos, Importação de Produtos, Comercialização de Produtos

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Decreto Nº 4650 - 27 de Dezembro de 2006

Servicios gravados a la tarifa del 1.6%. Para efectos de lo dispuesto en el artículo 462-1 del Estatuto Tributario tal como fue adicionado por el artículo 32 de la Ley 1111 de 2006 , la tarifa del 1.6% aplicará exclusivamente cuando se trate de servicios de aseo, de vigilancia autorizados por la Superintendencia de Vigilancia Privada y de empleo temporal prestados por empresas autorizadas por el Ministerio de Protección Social.

Orgão emissor: Poder Executivo

Escopo: Federal / Colômbia

Revoga Decreto 406 (artículo 19)

Impostos, Produtos do Tabaco, Comercialização de Produtos Derivados do Tabaco, Comercialização de Produtos, Importação de Produtos

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