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    O repositório da legislação sobre fatores de risco põe à disposição dos Estados Membros informações jurídicas organizadas, sistematizadas e atualizadas sobre os principais fatores de risco para as doenças não transmissíveis (DNT). Este sistema de informações, componente integrante da iniciativa REGULA da OPAS, resultou de uma ampla pesquisa multidisciplinar, que dedicou atenta consideração à legislação e regulamentação disponíveis em fontes públicas dos 19 países da América Latina, recopiladas pela OPAS. (Leia mais)

    171 Atos Normativos

    Lei Nº 1990 - 28 de Julho de 1999

    La presente Ley regula el ejercicio de la potestad aduanera y las relaciones jurídicas que se establecen entre la Aduana Nacional y las personas naturales o jurídicas que intervienen en el ingreso y salida de mercancías del territorio aduanero nacional.
    Orgão emissor: Poder Executivo
    Escopo: Federal / Bolivia
    Revoga Lei 1340, de 28 de Maio de 1992  (Artículo 99 numeral 1, párrafo segundo, numeral 2)
    Revoga Lei 1340, de 28 de Maio de 1992  (Artículo 99 numeral 1, párrafo segundo, numeral 5)
    Revoga Lei 1340, de 28 de Maio de 1992  (artículos 102 al 110)
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    Decreto Lei Nº 691

    Normas de la publicidad en defensa del consumidor
    Escopo: National / Perú
    Revoga Decreto Supremo 002-81-OCI/OAJ, de 21 de Abril de 1981 
    Revoga Decreto Supremo 007-85-COMS, de 19 de Julho de 1985 
    Revoga Decreto Supremo 026-90-ICTI/IND, de 11 de Setembro de 1990 
    Revoga Decreto Supremo 036-83-JUS (artículos 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19 y 20)
    Foi revogado por Decreto Lei 1044, de 25 de Junho de 2008 
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