O repositório da legislação sobre fatores de risco põe à disposição dos Estados Membros informações jurídicas organizadas, sistematizadas e atualizadas sobre os principais fatores de risco para as doenças não transmissíveis (DNT). Este sistema de informações, componente integrante da iniciativa REGULA da OPAS, resultou de uma ampla pesquisa multidisciplinar, que dedicou atenta consideração à legislação e regulamentação disponíveis em fontes públicas dos 19 países da América Latina, recopiladas pela OPAS. (Leia mais)

156 Atos Normativos

Ley de tabacos y sus productos
Orgão emissor: Poder Legislativo
Escopo: National / Guatemala
(artículos 22, 27 y 30) Foi alterada por Decreto 65, de 10 de Outubro de 1979 
(segundo párrafo del artículo 27) Foi alterada por Decreto 4-2012, de 26 de Janeiro de 2012 
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Ley del impuesto general a las ventas e impuesto selectivo al consumo
Escopo: Federal / Perú
Revoga Lei 29646 (segundo párrafo del artículo 3)
Revoga Lei 29646 (artículo 4)
Revoga Decreto Supremo 055-99-EF (artículo 22-A)
Revoga Decreto Supremo 055-99-EF (artículo 34-A)
Revoga Decreto Supremo 055-99-EF (literales C y D del Apéndice V del Texto Único Ordenado)
Revoga Decreto Supremo 179-2004-EF (artículo 32)
Revoga Decreto Supremo 179-2004-EF (segundo párrafo del inciso a) del artículo 32-A)
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Establecer los precios a la población en pesos convertibles (CUC), para nuevas producciones de tabaco mecanizado, que son producidas y comercializadas por la Empresa Internacional Cubana de Tabacos S.A., con destino a las cadenas de Tiendas Recaudadoras de Divisas, entidades pertenecientes al sistema del Ministerio de Turismo y otras entidades económicas autorizadas a comercializar productos a la población en dicha moneda
Orgão emissor:
Escopo: Federal / Cuba
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