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    O repositório da legislação sobre fatores de risco põe à disposição dos Estados Membros informações jurídicas organizadas, sistematizadas e atualizadas sobre os principais fatores de risco para as doenças não transmissíveis (DNT). Este sistema de informações, componente integrante da iniciativa REGULA da OPAS, resultou de uma ampla pesquisa multidisciplinar, que dedicou atenta consideração à legislação e regulamentação disponíveis em fontes públicas dos 19 países da América Latina, recopiladas pela OPAS. (Leia mais)

    171 Atos Normativos

    Decreto Supremo Nº 015-2008-SA

    Aprueban reglamento de la Ley n° 28705, ley general para la prevención y control de los riesgos del consumo del tabaco
    Orgão emissor: Ministério da Saúde
    Escopo: National / Perú
    (artículos 5, 8, 10, 12, 18, 32, 41 y 48) Foi alterada por Decreto Supremo 001-2011-SA, de 14 de Julho de 2011 
    (numerales 1, 5 y 11 del artículo 4) Foi alterada por Decreto Supremo 001-2011-SA, de 14 de Julho de 2011 
    (numeral 22.2 del artículo 22) Foi alterada por Decreto Supremo 001-2011-SA, de 14 de Julho de 2011 
    (numeral 6.1 del artículo 6) Foi alterada por Decreto Supremo 001-2010-SA
    (numeral 12.1 del artículo 12) Foi alterada por Decreto Supremo 001-2010-SA
    (artículo 48) Foi alterada por Decreto Supremo 001-2010-SA
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    Portaria Nº 514 - 18 de Agosto de 2008

    Dispónese que los pictogramas a utilizarse en los envases de productos de tabaco se definen en cinco (5) imágenes combinadas con cinco (5) leyendas, que deberán ser estampadas cada una respectivamente, en el 50% inferior de ambas caras principales de toda cajilla de ciagarrillos y en general en todos los paquetes y envases de productos de tabaco, así como en todo empaquetado y etiquetado de similar característica, en el orden y según la forma y colores que lucen en Anexo adjunto, que forma parte integrante de la presente Ordenanza, debiendose imprimir igual número de cada tipo de disefio de cajilla, para cada marca que exista en el mercado
    Orgão emissor: Ministerio de Saúde Pública
    Escopo: National / Uruguai
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    Decreto Nº 09-2002 - 22 de Feveiro de 2002

    Ley del Impuesto especifico sobre la distribucion de bebidas gaseosas, bebidas isotonicas o deportivas, jugos y nectares, yogures, preparaciones concentradas o en polvo para la elaboración de bebidas y agua natural envasada
    Orgão emissor: Poder Legislativo Federal
    Escopo: National / Guatemala
    Revoga Decreto 63
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    Ley del impuesto general a las ventas e impuesto selectivo al consumo

    Ley del impuesto general a las ventas e impuesto selectivo al consumo
    Escopo: Federal / Perú
    Revoga Lei 29646 (segundo párrafo del artículo 3)
    Revoga Lei 29646 (artículo 4)
    Revoga Decreto Supremo 055-99-EF (artículo 22-A)
    Revoga Decreto Supremo 055-99-EF (artículo 34-A)
    Revoga Decreto Supremo 055-99-EF (literales C y D del Apéndice V del Texto Único Ordenado)
    Revoga Decreto Supremo 179-2004-EF (artículo 32)
    Revoga Decreto Supremo 179-2004-EF (segundo párrafo del inciso a) del artículo 32-A)
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