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    O repositório da legislação sobre fatores de risco põe à disposição dos Estados Membros informações jurídicas organizadas, sistematizadas e atualizadas sobre os principais fatores de risco para as doenças não transmissíveis (DNT). Este sistema de informações, componente integrante da iniciativa REGULA da OPAS, resultou de uma ampla pesquisa multidisciplinar, que dedicou atenta consideração à legislação e regulamentação disponíveis em fontes públicas dos 19 países da América Latina, recopiladas pela OPAS. (Leia mais)

    24 Atos Normativos

    Decreto Nº 41-2011 - 11 de Agosto de 2011

    Reglamento de la ley no. 727, ley para el control del tabaco
    Fonte:
    Data de publicação: 18/11/2011
    Orgão emissor: Poder Executivo
    Escopo: National / Nicarágua
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    Decreto Nº 4107 - 02 de Novembro de 2011

    Por el cual se determinan los objetivos y la estructura del Ministerio de Salud y Protección Social y se integra el Sector Administrativo de Salud y Protección Social.
    Fonte:
    Data de publicação: 02/11/2011
    Orgão emissor: Poder Executivo
    Escopo: National / Colômbia
    Revoga Decreto 1293
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    Texto em Espanhol   

    Lei Nº 727 - 29 de Junho de 2010

    Ley para el control del tabaco
    Fonte:
    Data de publicação: 10/08/2010
    Orgão emissor: Poder Executivo
    Revoga Lei 224
    Revoga Decreto 26-96
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    Acordo Ministerial Nº 727-2007 - 22 de Março de 2007

    Reformas al Acuerdo Ministerial nº. SP-M-731-2002, por médio del cual se creó la comisión de asistencia técnica para la aprobación de la publicidad de los productos de tabaco, reformado por el Acuerdo Ministerial nº. SP-M-2115-2005
    Fonte:
    Data de publicação: 08/05/2007
    Orgão emissor:
    Escopo: National / Guatemala
    Altera Acordo Ministerial SP-M-731-2002 (artículos 1, 4, 5 )
    Inclui Acordo Ministerial SP-M-731-2002 (artículo 10)
    Inclui Acordo Ministerial SP-M-731-2002 ( artículo 10 sexiles)
    Inclui Acordo Ministerial SP-M-731-2002 (artículo 10 acoties)
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