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    O repositório da legislação sobre fatores de risco põe à disposição dos Estados Membros informações jurídicas organizadas, sistematizadas e atualizadas sobre os principais fatores de risco para as doenças não transmissíveis (DNT). Este sistema de informações, componente integrante da iniciativa REGULA da OPAS, resultou de uma ampla pesquisa multidisciplinar, que dedicou atenta consideração à legislação e regulamentação disponíveis em fontes públicas dos 19 países da América Latina, recopiladas pela OPAS. (Leia mais)

    45 Atos Normativos

    Reglamento de la Ley General de Salud en Materia de Publicidad

    El presente ordenamiento tiene por objeto reglamentar el control sanitario de la publicidad de los productos, servicios y actividades a que se refiere la Ley General de Salud
    Fonte:
    Data de publicação: 14/02/2014
    Orgão emissor: Poder Executivo
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    Lei Nº 20580 - 09 de Março de 2012

    Modifica Ley n° 18.290, aumentando las sanciones por manejo en estado de ebriedad, bajo la influencia de sustancias estupefacientes o sicotrópicas, y bajo la influencia del alcohol
    Data de publicação: 15/03/2012
    Orgão emissor: Ministério dos Transportes e Telecomunicações
    Escopo: National / Chile
    Altera Lei 18768 (artículo 13)
    Altera Lei 20322 (artículo 1)
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    Decreto Nº 41-2011 - 11 de Agosto de 2011

    Reglamento de la ley no. 727, ley para el control del tabaco
    Fonte:
    Data de publicação: 18/11/2011
    Orgão emissor: Poder Executivo
    Escopo: National / Nicarágua
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    Lei Nº 26687 - 01 de Junho de 2011

    Regulación de la publicidad, promoción y consumo de los productos elaborados con tabaco. Deróganse las Leyes N° 23.344 y su modificatoria Ley N° 24.044
    Data de publicação: 13/06/2011
    Orgão emissor: Congresso Nacional
    Escopo: National / Argentina
    Revoga Lei 23344
    Revoga Lei 24044
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    Lei Nº 727 - 29 de Junho de 2010

    Ley para el control del tabaco
    Fonte:
    Data de publicação: 10/08/2010
    Orgão emissor: Poder Executivo
    Revoga Lei 224
    Revoga Decreto 26-96
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