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    O repositório da legislação sobre fatores de risco põe à disposição dos Estados Membros informações jurídicas organizadas, sistematizadas e atualizadas sobre os principais fatores de risco para as doenças não transmissíveis (DNT). Este sistema de informações, componente integrante da iniciativa REGULA da OPAS, resultou de uma ampla pesquisa multidisciplinar, que dedicou atenta consideração à legislação e regulamentação disponíveis em fontes públicas dos 19 países da América Latina, recopiladas pela OPAS. (Leia mais)

    106 Atos Normativos

    Ata Nº s/n - 06 de Abril de 2016

    Providencia administratica mediante la cual se establece la obligacion del uso de bandas de garantías codificadas de seguridad en cajetillas y envases de cigarrillos, tabaco, picaduras y otros derivados del tabaco, de produción nacional o importados
    Fonte:
    Data de publicação: 16/06/2016
    Escopo: Federal / Venezuela
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    Texto em Espanhol   

    Customs and Excise Duties (Amendment) Act 2016

    AN ACT to amend the Customs and Excise Duties Act, Chapter 48 of the Substantive Laws of Belize, Revised Edition 2011; to provide for the removal of revenue replacement duty on CARICOM goods; to increase the scope of goods subject to excise duty; and to provide for matters connected therewith or incidental thereto
    Data de publicação: 16/04/2016
    Orgão emissor: Departamento da Agricultura
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    Texto em Inglês