Institui incentivo financeiro federal de custeio destinado aos municípios para a implementação das ações de prevenção e atenção à obesidade infantil no âmbito da Estratégia Nacional para a Prevenção e Atenção à Obesidade Infantil - Proteja.
Fuente: Diario Oficial
Fecha de publicación:
11/08/2021
Idioma:
Portugués