Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para garantir às parturientes o direito à presença de acompanhante durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS
Fuente:
Fecha de publicación:
08/04/2005
Esfera del acto:
Federal / Brasil
Idioma:
Portugués
Modifica Ley Lei Orgânica da Saúde, de 19 de Septiembre de 1990 (Inclui o Capítulo VII)