Regulamenta o § 3o do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências
Fuente:
Fecha de publicación:
16/01/2012
Esfera del acto:
Federal / Brasil
Idioma:
Portugués
Deroga Ley 8080, de 19 de Septiembre de 1990 (§ 1o do art. 35)
Deroga Ley 8689, de 27 de Julio de 1993 (art. 12)