Proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não de tabaco, na forma que especifica e cria ambientes de uso coletivo livres de produtos fumígenos
Esfera del acto:
Municipal / Brasil
Idioma:
Portugués
Colección:
Tabaco, Alimentación Saludable