Proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não de tabaco    
    
        Esfera del acto:
        
        Municipal                         / Brasil        
    
    
        Idioma:
        Portugués
    
    
        Colección:
        Tabaco, Ambientes Libres de Humo de Tabaco