É proibido o uso de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, em quaisquer recintos coletivos, privados ou públicos, salvo em áreas externas
Esfera del acto:
Municipal / Brasil
Idioma:
Portugués
Colección:
Tabaco, Ambientes Libres de Humo de Tabaco
Modifica Ley 7192 (artigo 1)