Dispõe sobre a proibição do consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, na forma que especifica, e cria ambientes de uso coletivo livres do consumo tabagista, e dá outras providencias
Esfera del acto:
Municipal / Brasil
Idioma:
Portugués
Colección:
Tabaco, Ambientes Libres de Humo de Tabaco