Institui o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra); dispõe sobre a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) à indústria automotiva; altera a incidência das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas que menciona; altera as Leis n. 11.774, de 17 de setembro de 2008, n. 11.033, de 21 de dezembro de 2004, n. 11.196, de 21 de novembro de 2005, n. 10.865, de 30 de abril de 2004, n. 11.508, de 20 de julho de 2007, n. 7.291, de 19 de dezembro de 1984, n.
11.491, de 20 de junho de 2007, n. 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e n. 9.294, de 15 de julho de 1996, e a Medida Provisória n. 2.199-14, de 24 de agosto de 2001; revoga o art. 1. da Lei n. 11.529, de 22 de outubro de 2007, e o art. 6. do Decreto-Lei n. 1.593, de 21 de dezembro de 1977, nos termos que especifica; e dá outras providências.
Fecha de publicación:
15/12/2011
Órgano Emisor: Poder Ejecutivo
Esfera del acto:
Federal / Brasil
Idioma:
Portugués
Colección:
Tabaco, Impuestos
Modifica Ley 11774, de 17 de Septiembre de 2008 (art. 1)
Modifica Ley 11033, de 21 de Diciembre de 2004 (art. 7)
Modifica Ley 11096, de 21 de Noviembre de 2005 (caput, art. 19-A)
Modifica Ley 11865, de 30 de Abril de 2004 (parágrafo 21, art. 8)
Modifica Ley 11508, de 20 de Julio de 2007 (art. 25)
Modifica Ley 7291, de 19 de Diciembre de 1984 (parágrafo 21, art. 11)
Modifica Ley 9294, de 15 de Julio de 1996 (caput; parágrafo 21, art. 2)
Modifica Ley 9294, de 15 de Julio de 1996 (caput; parágrafos 3, 5, 7 e 7 art. 3)
Deroga Ley 11529, de 22 de Octubre de 1977 (art. 1)
Deroga Decreto Ley 1593, de 21 de Diciembre de 1977 (art. 6)