Regulamenta a Lei no 10.702 de 2003, sobre as frases de advertência do Ministério da Saúde
exibidas durante a transmissão no país de eventos esportivos e culturais internacionais.
Órgano Emisor: Ministerio de Salud
Esfera del acto:
Federal / Brasil
Idioma:
Portugués
Colección:
Tabaco, Publicidad