Proíbe a comercialização, importação e propaganda de quaisquer dispositivos eletrônicos para fumar, conhecidos com cigarro eletrônico
Fuente: Diario Oficial
Fecha de publicación:
31/08/2009
Órgano Emisor: Agencia Nacional de Vigilancia Sanitaria
Esfera del acto:
Federal / Brasil
Idioma:
Portugués
Colección:
Tabaco, Publicidad