Decreto Nº s/n de 1º de agosto de 2003 - 01 de Agosto de 2003

Cria a Comissão Nacional para Implementação da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco e de seus Protocolos.

Fuente: Diario Oficial

Fecha de publicación: 04/08/2003

Órgano Emisor: Poder Ejecutivo

Esfera del acto: Federal / Brasil

Idioma: Portugués

Colección: Tabaco

Deroga Decreto 3136, de 13 de Agosto de 1999 

Deroga Decreto 4001, de 06 de Noviembre de 2001 

Texto en Português