484 Actos Normativos

Transformación del Instituto de Desarrollo Agrario (ida) en el Instituto de Desarrollo Rural (INDER)
Fuente: La Gaceta
Fecha de publicación: 29/05/2012
Órgano Emisor: Poder Legislativo
Esfera del acto: Nacional / Costa Rica
Modifica Ley 6735, de 29 de Marzo de 1982  (artículos 35 y 40)
Vea mas
Modifica Ley n° 18.290, aumentando las sanciones por manejo en estado de ebriedad, bajo la influencia de sustancias estupefacientes o sicotrópicas, y bajo la influencia del alcohol
Fecha de publicación: 15/03/2012
Órgano Emisor: Ministerio de Transportes y Telecomunicaciones
Esfera del acto: Nacional / Chile
Modifica Ley 18768 (artículo 13)
Modifica Ley 20322 (artículo 1)
Vea mas
Institui o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra); dispõe sobre a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) à indústria automotiva; altera a incidência das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas que menciona; altera as Leis n. 11.774, de 17 de setembro de 2008, n. 11.033, de 21 de dezembro de 2004, n. 11.196, de 21 de novembro de 2005, n. 10.865, de 30 de abril de 2004, n. 11.508, de 20 de julho de 2007, n. 7.291, de 19 de dezembro de 1984, n. 11.491, de 20 de junho de 2007, n. 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e n. 9.294, de 15 de julho de 1996, e a Medida Provisória n. 2.199-14, de 24 de agosto de 2001; revoga o art. 1. da Lei n. 11.529, de 22 de outubro de 2007, e o art. 6. do Decreto-Lei n. 1.593, de 21 de dezembro de 1977, nos termos que especifica; e dá outras providências.
Fecha de publicación: 15/12/2011
Órgano Emisor: Poder Ejecutivo
Esfera del acto: Federal / Brasil
Modifica Ley 11096, de 21 de Noviembre de 2005  (caput, art. 19-A)
Modifica Ley 11865, de 30 de Abril de 2004  (parágrafo 21, art. 8)
Modifica Ley 7291, de 19 de Diciembre de 1984  (parágrafo 21, art. 11)
Modifica Ley 9294, de 15 de Julio de 1996  (caput; parágrafo 21, art. 2)
Modifica Ley 9294, de 15 de Julio de 1996  (caput; parágrafos 3, 5, 7 e 7 art. 3)
Vea mas