Dispõe sobre o registro especial a que estão obrigados os fabricantes e importadores de cigarros, bem assim sobre o selo de controle a que estão sujeitos estes produtos
Fuente: Diario Oficial
Fecha de publicación:
07/07/2000
Esfera del acto:
Federal / Brasil
Idioma:
Portugués
Colección:
Tabaco, Impuestos