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Regulamenta a Lei n° 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição.
Órgano Emisor: Poder Ejecutivo
Esfera del acto: Federal / Brasil
Idioma: Portugués
Colección: Alcohol, Tabaco
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