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Dispõe sobre a oferta, propaganda, publicidade, informação e outras práticas correlatas cujo objetivo seja a divulgação e a promoção comercial de alimentos considerados com quantidades elevadas de açúcar, de gordura saturada, de gordura trans, de sódio, e de bebidas com baixo teor nutricional
Fuente: Diario Oficial
Fecha de publicación: 20/06/2010
Órgano Emisor: Agencia Nacional de Vigilancia Sanitaria
Esfera del acto: Federal / Brasil
Idioma: Portugués
Colección: Alimentación
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