Dispõe sobre a oferta, propaganda, publicidade, informação e outras práticas correlatas cujo objetivo seja a divulgação e a promoção comercial de alimentos considerados com quantidades elevadas de açúcar, de gordura saturada, de gordura trans, de sódio, e de bebidas com baixo teor nutricional
Fuente: Diario Oficial
Fecha de publicación:
20/06/2010
Órgano Emisor: Agencia Nacional de Vigilancia Sanitaria
Esfera del acto:
Federal / Brasil
Idioma:
Portugués
Colección:
Alimentación