Por el cual se reglamenta el cumplimiento del artículo 8° de la Ley n° 2969/2006, del Convenio Marco de la Organización Mundial de la Salud (OMS) para el control del tabaco.
Órgano Emisor: Ministerio de Educación y Culto
Esfera del acto:
Federal / Paraguay
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Por Ia cual se adoptan medidas en relación con el consumo de cigarrillo o de tabaco
Esfera del acto:
Federal / Colombia
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DISPÕE sobre a proibição do consumo de cigarrilhas, cigarro, cigarro eletrônico, cachimbos, charutos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, na forma que especifica, e cria ambientes de uso coletivo livres de tabaco, para aplicação dentro do Estado do Amazonas
Esfera del acto:
- / Brasil
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Proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto
fumígeno, derivado ou não do Tabaco, na forma que especifica, e crias ambientes de uso coletivo livre de tabaco
Órgano Emisor:
Esfera del acto:
- / Brasil
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Lei Estadual Antifumo
Órgano Emisor: Poder Ejecutivo Provincial
Esfera del acto:
- / Brasil
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Proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, na forma que especifica, e cria ambientes de uso coletivo livres de tabaco
Órgano Emisor: Administración Nacional de Medicamentos, Alimentos y Tecnologia Medica
Esfera del acto:
/ Brasil
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Proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, na forma que especifica
Órgano Emisor: Poder Ejecutivo Provincial
Esfera del acto:
/ Brasil
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Proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, na forma que especifica, e cria ambientes de uso coletivo livres de produtos fumígenos
Esfera del acto:
Municipal / Brasil
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Dispõe sobre as restrições ao uso de produtos fumígenos no Município de Curitiba
Esfera del acto:
Municipal / Brasil
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Fica proibido, no Município de Goiânia, o uso de cigarros, cachimbos, cigarrilhas, charutos
ou qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, em recintos coletivos fechados
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