Considera como indispensável no exercício de suas atribuições o acompanhamento do inquérito Civil Público instaurado pelo Ministério Público Federal, através da Portaria/PRDC-DF/nº 001/94, com o objetivo de investigar o cumprimento do art. 195 de Constituição Federal e outros aspectos ligados ao financiamento do Sistema Único de Saúde
Source:
Publication date:
31/10/1994
Act scope:
Federal / Brazil
Language:
Portuguese
Cites Constitution Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, of 05 of October of 1988 (Art. 195)