Contra alteração no artigo 196 da Constituição Federal e pela preservação do atual texto constitucional e dos princípios do direito universal a saúde e do acesso igualitário e organização de todas as ações e serviços do Sistema Único de Saúde
Source:
Publication date:
21/06/1995
Act scope:
Federal / Brazil
Language:
Portuguese
Cites Constitution Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, of 05 of October of 1988 (Art. 195 e Art. 196)