Proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, na forma que especifica, e cria ambientes de uso coletivo livres de tabaco
Source:
Publication date:
18/08/2009
Organ issuer:
Act scope:
- / Brazil
Language:
Portuguese
Collection:
Tobacco, Smoke-free Areas