Regulamenta as condições de isolamento, ventilação e exaustão do ar e medidas de proteção ao trabalhador, em relação à ex-posição ao fumo nos ambientes estabelecidos no art. 3 do Decreto no 2.018, de 1 de outubro de 1996, alterado pelo Decreto no 8.262, de 31 de maio de 2014.
Source:
Publication date:
05/12/2014
Organ issuer: Ministry of Health
Act scope:
Federal / Brazil
Language:
Portuguese
Collection:
Tobacco, Smoke-free Areas