Dispõe sobre os limites máximos de alcatrão, nicotina e monóxido de carbono nos cigarros e a restrição do uso de aditivos nos produtos fumígenos derivados do tabaco, e dá outras providências.
Source:
Publication date:
16/03/2012
Organ issuer: National Health Surveillance Agency
Act scope:
Federal / Brazil
Language:
Portuguese
Collection:
Tobacco