Regulamenta a Lei n° 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição.
Organ issuer: Executive Branch
Act scope:
Federal / Brazil
Language:
Portuguese
Collection:
Alcohol, Tobacco
Repeals Decree 79094, of 05 of November of 1977 (artigos 117 a 119 )
Repeals Decree 98816, of 11 of January of 1990 (artigos 42 a 44 )