CONTEXTO:

A transição demográfica, epidemiológica e social que o país vivencia traz uma carga de condições crônicas não transmissíveis, aumentando cada vez mais situações de dependência funcional com repercussões sociais. No intuito de proporcionar um cuidado de saúde com qualidade de vida, outras formas de produzir atenção à saúde têm sido evidenciadas, com incorporação de tecnologias e abordagens terapêuticas. Nesse sentido, a atenção domiciliar se traduz como uma possibilidade de cuidado que promove maior bem-estar ao usuário e sua família, e permite a continuidade do acompanhamento em saúde. Atualmente, existem 378 municípios com Serviços de Atenção Domiciliar (SAD) implantados, totalizando 1001 Equipes Multiprofissionais de Atenção Domiciliar em funcionamento. Essa realidade alcança uma cobertura de 26% da população brasileira, em todos os estados (exceto Roraima e Espírito Santo). A soma de internações domiciliares realizadas pelo Melhor em Casa corresponde a mais de 468 mil, tendo atendido cerca de 180 mil pessoas diferentes. Com as particularidades pertencentes ao cuidado na Atenção Domiciliar, no que tange a sua complexidade, a ventilação mecânica invasiva é um recurso recentemente incorporado ao ferramental terapêutico que tem como objetivos tratar e promover a reabilitação dos usuários atendidos com capacidade funcional respiratória comprometida, que necessitam de ventilação artificial como suporte de vida. Estima-se a prevalência da ventilação mecânica (VM) em 6,6 pacientes a cada 100.000 habitantes na Europa; contando VM invasiva (VMI) e não invasiva (VMNI), 65% destes pacientes necessitam de VM em longo prazo3 . Ainda não há regulamentação do componente invasivo da VM no domicílio. No entanto, este procedimento tem sido realizado nos domicílios, principalmente, por determinação judicial. A judicialização, nestes casos, tem sido frequente para os SADs, que se organizam localmente com recursos próprios para atender essa necessidade. Devido à falta de dados disponíveis sobre VMID no SUS, a equipe do Projeto Ventilação Mecânica Invasiva Domiciliar do Hospital Alemão Oswaldo Cruz/PROADI-SUS realizou um levantamento do perfil epidemiológico dos pacientes em VMID atendidos pelos serviços de atenção domiciliar no Brasil que realizam esse procedimento, visando conhecer a demanda atual dos SADs e as doenças que configuram a população de maior prevalência nos serviços que realizam a ventilação mecânica domiciliar, as quais podem representar um maior impacto orçamentário para o SUS. O objetivo desse trabalho foi avaliar a melhor evidência disponível1 com relação à incorporação da VMID para subsidiar a CONITEC na recomendação sobre a inclusão desta tecnologia ao programa de atenção domiciliar do Ministério da Saúde. TECNOLOGIA Ventilação mecânica invasiva no domicílio (VMID). PERGUNTA Em pacientes de ambos os sexos, crianças e adultos, dependentes de ventilação mecânica invasiva (VMI), a ventilação mecânica invasiva domiciliar é mais benéfica que a ventilação mecânica invasiva hospitalar quando se avaliam aos desfechos primários, mortalidade, reospitalização e infecção relacionada à VMI e os secundários, permanência em VMI, liberação de leitos hospitalares, liberação de leitos das UTIs, custos relacionados, eventos adversos, incidência de complicações e qualidade de vida? EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS Foram pesquisadas as principais bases eletrônicas, utilizando descritores recuperados do MeSH e DECS. No Emtree foi utilizado o PICO Search, com os descritores apropriados. Identificadas 1288 referências, e incluídos três estudos após a triagem e avaliação de elegibilidade, sendo dois quasi-experimentos, e um de série de casos (dois destes estudos são resumos de pôster apresentado em congresso). Em relação aos estudos clínicos recuperados e para o desfecho mortalidade, em um estudo se avaliou o desfecho sobrevida (em 6 anos) grupo Unidade Dependentes de VM (UDVM) (n=33) = 0,106 ±0,076 /grupo VMID (n=8) = 0,552 ±0,195 (p = 0,040); grupo 1A (subgrupo da UVDM semelhante ao grupo VMID) (n=14) = 0,264 ±0,146 / grupo VMID (n=8) = 0,552 ±0,195 (p = 0,224), demonstrando que ao comparar subgrupos com mesmo tipo de doença, a taxa de sobrevida não apresentou diferença estatisticamente significativa. Em termos de reospitalização, Hanashiro et al. observaram reospitalização de 88 leitos-dia (2,2% do total de leitos-dia em que os pacientes permaneceram em casa), Ali e Talwar relataram reospitalização de 2 pacientes (do total de 10 pacientes), e Wheeler et al demonstraram que os dias de readmissões médicas por paciente (pneumopata/cardiopata) foram respectivamente 6,6/25,9 (p=0,01), sugerindo que o perfil da doença pode influenciar nos dias de reinternação hospitalar. ESTUDO ECONÔMICO Por meio de um modelo de Markov com quatro estados de saúde, foram calculadas as razões de custo-efetividade incremental para a VMID versus a VMIH para oito cenários diferentes para as quatro principais enfermidades que levam ao uso do suporte ventilatório invasivo na perspectiva do SUS. O resultado da análise tem forte dependência dos pressupostos que se assume desinternações levam a reduções de custos ao sistema público de saúde? Se assumirmos que não, por crermos que a liberação de leitos apenas faz com que outros pacientes os ocupem também gerando custos, a intervenção não será custo-efetiva. Caso assumamos que desinternações geram redução de custos porque deixa-se de ocupar leitos de UTI- que são de custo muito acima do "leito domiciliar" - a intervenção pode ser custo-efetiva. Devido a esta celeuma e às grandes limitações do modelo, geradas pela falta de evidências robustas para alimentá-lo, pode-se dizer que seu resultado é inconclusivo. Entretanto, é inquestionável a ampliação do acesso aos leitos de UTI que a internação domiciliar de pacientes dependentes de tecnologia cronicamente proporciona. AVALIAÇÃO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO A análise foi conduzida para as quatro principais enfermidades que levam à necessidade de suporte ventilatório invasivo e seu resultado foi extrapolado para toda a população. O resultado também é fortemente dependente da utilização de custos de internação. Caso considerem-se esses custos para pacientes em uso de VMIH, a intervenção proposta gera redução de gastos, caso contrário, o impacto passa a ser positivo e de alto valor, ou seja, a intervenção gera um relevante aumento de gastos. RECOMENDAÇÕES DA CONITEC A primeira apresentação ao plenário ocorreu em 02 de agosto de 2017 durante a 58ª reunião da CONITEC, momento em que os membros presentes consideraram que a matéria deveria ser retirada de pauta e retornar ao plenário em 60 dias em função da necessidade da complementação de informações técnicas e econômicas não consideradas suficientes para que se fizesse uma recomendação sobre a matéria. Após a segunda apresentação no dia 05 de outubro de 2017, na 60ª reunião da Comissão, sanados os problemas apontados pela Comissão na 58ª reunião, o plenário recomendou que o tema fosse submetido à consulta pública com recomendação preliminar favorável à incorporação da ventilação invasiva no domicílio ao SUS. CONSULTA PÚBLICA Após apreciação da totalidade das contribuições encaminhadas pela consulta pública verifica-se que das 96 contribuições, 91 (94%) concordam total ou parcialmente com a incorporação. Concluiu-se, ainda, que as contribuições apresentadas corroboram com os achados apresentados neste relatório considerando o procedimento da VMID técnica segura e adequada ao cuidado à insuficiência respiratória crônica. Ademais, as preocupações ou sugestões apresentadas na consulta são, em sua quase totalidade, semelhantes àquelas consideradas no relatório ou nos materiais e procedimentos previstos para a sequência do processo de incorporação. Neste sentido, o plenário da CONITEC entendeu que as argumentações apresentadas na consulta pública apoiam a recomendação inicial. RECOMENDAÇÃO FINAL DA CONITEC Os membros da CONITEC presentes na 63ª reunião ordinária, no dia 01 de fevereiro de 2018, deliberaram, por unanimidade, recomendar a incorporação no SUS do procedimento de ventilação mecânica invasiva domiciliar para tratamento da insuficiência respiratória crônica, mediante pactuação tripartite. Foi assinado o Registro de Deliberação nº 328/2018. DECISÃO Incorporar a ventilação mecânica invasiva domiciliar para insuficiência respiratória crônica, mediante pactuação tripartite, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS. Dada pela Portaria nº 68, publicada no DOU nº 226, seção 1, página 58, de 26 de novembro de 2018.