2 Actos Normativos

Ley Nº 10741 - 01 de Octubre de 2003

Dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa e dá outras providências. (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)

Fuente:

Fecha de publicación: 03/10/2003

Esfera del acto: Federal / Brasil

Fue modificada por Ley 12461, de 26 de Julio de 2011 

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Constituição da República Federativa do Brasil de 1988

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988

Fuente:

Fecha de publicación: 05/10/1988

Esfera del acto: Federal / Brasil

(Art. 195 e Art. 196) Es citada por Constitución 155, de 08 de Junio de 1995 

(Art. 195) Es citada por Constitución 138, de 20 de Octubre de 1994 

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