Dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa e dá outras providências. (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)
Fuente:
Fecha de publicación:
03/10/2003
Esfera del acto:
Federal / Brasil
Fue modificada por Ley 12461, de 26 de Julio de 2011
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