Dispõe sobre a proibição do consumo de produtos fumigenos, nos ambientes de uso coletivo, públicos ou privados
Act scope:
Municipal / Brazil
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392 Normative Acts
Proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não de tabaco
Act scope:
Municipal / Brazil
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Dispõe sobre a proibição do consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou
de qualquer outro produto fumígero, derivado ou não do tabaco, com o objetivo de
criar ambientes de uso coletivo livres da contaminação por tabaco
Act scope:
Municipal / Brazil
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Dispõe sobre as restrições ao uso de produtos fumígenos no município de São José
Act scope:
Municipal / Brazil
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Proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, e dá outras providências
Act scope:
Municipal / Brazil
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Proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não de tabaco, na forma que especifica e cria ambientes de uso coletivo livres de produtos fumígenos
Act scope:
Municipal / Brazil
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Actualizacion del impuesto específico a los productos del tabaco según lo dispuesto en la Ley n. 9028
Source:
Organ issuer: Treasury
Act scope:
Federal / Costa Rica
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Se habilitarán, para los pacientes psiquiátricos y de hogares de ancianos que fumen, espacios al aire libre colindante con las dependencias donde estén recluidos, adecuadamente señalizados y con depósitos colectores para no contaminar el medio ambiente
Organ issuer: Ministry of Health
Act scope:
Federal / Cuba
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Ley del Impuesto Sobre Ventas
Act scope:
Federal / Honduras
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Ley especial para el control del tabaco
Organ issuer: National Congress
Act scope:
Federal / Honduras
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