O Programa Mais Médicos: um estudo sobre a constitucionalidade da lei nº 12. 871, de 22 de outubro de 2013
Año de publicación: 2018
O presente trabalho trata de um estudo qualitativo e tradicional de pesquisa nas ciências jurídicas, desenvolvido com foco na análise da Lei n° 12.871 de 2013, a qual criou o Programa do Governo Federal, intitulado “Mais Médicos”, acerca de sua inconstitucionalidade. O estudo está dividido em três capítulos que procuram trazer as problemáticas envolvidas na criação do programa “MAIS MÉDICOS” através da lei n°12871 de 2013.
Tal proposição será determinada em momentos diferentes para oposição de textos específicos:
uma pesquisa pontual buscando-se um embasamento jurídico teórico e prático, com o fim de demonstrar ao leitor os efeitos reais da instituição do Programa “Mais Médicos”, bem como a análise da criação do programa através da lei n°12871 de 2013. Em um segundo momento a Ação Direta de Inconstitucionalidade, as ações civis públicas, trazendo tantos os argumentos pela sua procedência, quanto os argumentos pela improcedência do feito, bem como o posicionamento do Ministério Público e a análise de críticos jornalistas. Também será abordado os Direitos Fundamentais com ênfase principal à saúde e as reais consequências do programa para a sociedade brasileira como um todo. Intentase, desta forma, dar ao leitor uma visão geral da matéria, especificando-a no que tange a fundamentação da Ação Direta e seus argumentos no decorrer da leitura, de forma lógica e concisa e, a partir desses conhecimentos, apresentar possíveis soluções para as lacunas legais existentes atualmente, fazendo uso da doutrina do Direito e de seus conceitos, e, igualmente, o entendimento jurisprudencial atualizado na qual o Supremo tribunal Federal julgou recentemente a Ação Direta de Inconstitucionalidade que questionava a legislação que criou o Programa Mais Médicos
The present work deals with a qualitative and traditional study of research in legal sciences, developed with focus on the analysis of the Law nº 12.871 of 2013, which created the Federal Government Program, named “Mais Médicos”, about its unconstitutionality. The study is divided in three chapters that seek to bring up the issues involved on the creation of the Program “MAIS MÉDICOS” through the Law n°12871 de 2013.